CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 411, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QN 411, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QN 411, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização completa da quadra poliesportiva da QN 411, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre o incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o incentivo à educação profissional a ser observado na execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução aplica-se aos contratos:

I - de prestação de serviços, contínuos ou não, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive os técnico-profissionais especializados;

II - de execução de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Art. 2º Os contratos administrativos conterão cláusulas que disponham sobre:

I - a oferta aos empregados terceirizados de vagas gratuitas em cursos de Educação Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, na forma integrada à Educação Profissional, presencial ou à distância;

II - a flexibilização da carga horária de trabalho, mediante solicitação formal do empregado, para frequência em cursos de Educação Básica, com redução ou ajuste da jornada de trabalho, inclusive por meio de compensação de horas, sem redução salarial;

III - a proteção do emprego e contra todas as formas de discriminação, em especial pelo exercício dos direitos previstos nesta Resolução, sendo vedado:

a) praticar qualquer prática discriminatória para fins de acesso ou manutenção do emprego;

b) sugerir, ameaçar ou impor punição, rebaixamento ou esvaziamento de funções;

c) exigir a apresentação de documentos, atestados e comprovantes de qualquer natureza, salvo declaração de frequência fornecida pela instituição de ensino.

Art. 3º Os cursos de que trata o art. 2º, inciso I, desta Resolução serão ministrados por professores devidamente capacitados, preferencialmente no local de trabalho.

§ 1º A organização pedagógica e curricular dos cursos ofertados observará as diretrizes operacionais da EJA aplicável à rede pública de ensino do Distrito Federal, inclusive quanto ao regime semestral ou modular, a carga horária mínima e a integração de educação profissional e tecnológica.

§ 2º A empresa interessada poderá firmar contratos ou convênios com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino.

§ 3º A empresa incentivará a adesão e permanência dos trabalhadores nos cursos, mediante ampla divulgação da oferta.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Resolução importará na rescisão do contrato firmado com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante instauração de processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem por objeto promover a educação de jovens e adultos que prestam serviços à Câmara Legislativa do Distrito Federal na condição de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, de acordo com a competência comum atribuída aos entes federativos pelo art. 23, inciso V, da Constituição de 1988 e com o intuito de dar efetividade ao mandamento inscrito no art. 225 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além disso, a iniciativa está em linha com os objetivos do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, instituído pelo Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, expedido pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que prevê a colaboração da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a articulação intersetorial e a participação voluntária da sociedade civil organizada, dos organismos internacionais e do setor produtivo, com vistas à superação do analfabetismo e à qualificação da Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Seguindo os desígnios do Pacto, este projeto busca implementar uma estratégia destinada à ampliação e à qualificação da oferta de EJA, no caso, especificamente voltada aos trabalhadores terceirizados que atuam em favor da própria administração pública. Como contratante dos serviços terceirizados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem a capacidade – e o dever – de induzir mudanças, exercendo influência positiva na qualificação desses trabalhadores.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 10.244/2026, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF)”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 44, I, “h”, item 5, e 153, caput, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o consequente arquivamento da Indicação nº 10.244/2026, de minha autoria, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que adote as medidas administrativas, técnicas e normativas necessárias para planejar, desenvolver e executar a integração completa e unificada dos sistemas de informações de prontuários eletrônicos em toda a rede assistencial do Distrito Federal, abrangendo os serviços geridos diretamente pela SES-DF e os serviços geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF)”.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento fundamenta-se na busca por racionalidade, coerência e eficiência no processo legislativo, visando evitar a sobreposição de proposições com a mesma finalidade.

A temática central deste texto já foi absorvida por outra indicação de nossa autoria, formulada de maneira mais ampla e completa para atender de forma abrangente as demandas da rede pública assistencial. Inclusive, essa nova proposição já seguiu seu curso regimental regular e obteve a devida aprovação no âmbito da Comissão de Saúde desta Casa.

Dessa forma, a tramitação da Indicação nº 10.244/2026 tornou-se esvaziada. O pedido de arquivamento mostra-se adequado para resguardar a boa técnica legislativa e a otimização dos trabalhos parlamentares, uma vez que a política pública pretendida já se encontra devidamente encaminhada e chancelada por este Poder Legislativo.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Neuzenir Mendonça
2. SILENE MARCIA PEREIRA RAMOS FRAGA
3. Fernando Calmon Neves da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária, em 26 de Maio de 2026. 

Brasília, 27 de Maio de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1677/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Enfermeiro Esteta a ser comemorado anualmente no dia 30 de março. ”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1677/2025, de autoria da deputada Dayse Amarílio, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Enfermeiro Esteta a ser comemorado anualmente no dia 30 de março”.

O Projeto é composto por 3 artigos, sendo estabelecido essencialmente a instituição e inclusão no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, Dia do Enfermeiro Esteta, celebrado anualmente no dia 30 de março.

Foi disponibilizado a esta relatoria para análise de mérito em 27/05/2026.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a instituição e inclusão no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Enfermeiro Esteta, celebrado anualmente no dia 30 de março.

O projeto de lei em análise é meritório e pode contribuir para políticas públicas de promoção, prevenção e qualificação da atenção em saúde estética no âmbito do Distrito Federal.

Instituir o Dia do Enfermeiro Esteta valoriza uma especialidade de enfermagem que atua em procedimentos estéticos com interface direta com a integridade física e a saúde da população. O reconhecimento público favorece a visibilidade das boas práticas, estimula a formação continuada e a observância de normas técnicas e éticas.

A data pode ser utilizada como instrumento de mobilização para campanhas de prevenção de riscos associados a procedimentos estéticos (infecções, reações adversas, manejo de complicações), esclarecimento sobre procedimentos seguros e orientação sobre práticas baseadas em evidência.

A preocupação com segurança do paciente e vigilância de práticas estéticas reforça a proteção coletiva e reduz a demanda por atendimentos de urgência decorrentes de complicações.

Comemorações institucionais geralmente geram atividades educativas (palestras, mutirões de orientação, materiais informativos) que ampliam o acesso da população a informações sobre cuidados pré e pós-procedimento, sinais de complicação e critérios para escolha de profissionais qualificados.

A data oferece oportunidade para integração entre serviços públicos de atenção básica, vigilância sanitária, conselhos profissionais e associações de categoria, promovendo mensagens uniformes de autocuidado e segurança.

Ao constar no calendário oficial do DF, o Dia do Enfermeiro Esteta pode ser articulado com políticas distritais de saúde, educação continuada, regulamentação e fiscalização de serviços, contribuindo para o aprimoramento da regulação local e do controle sanitário.

Pode estimular protocolos clínicos locais, capacitação de profissionais do SUS para atendimento de complicações e orientações sobre encaminhamentos adequados.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, a proposição revela-se plenamente alinhado com os preceitos da promoção da saúde, razão pela qual, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2025.

Sala das Comissões, .... 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator